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O artigo 209 da Lei Complementar Distrital 840/2011 estabelece que o servidor que, no período da infração disciplinar, for considerado inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato não
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A 2ª Vara Federal de Guarapuava determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de aposentadoria por idade rural a uma trabalhadora de 63 anos, que comprovou mais de 17
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Projeto do deputado Marcos Pollon (PL-MS) inclui profissionais de educação básica, média e superior. O deputado Marcos Pollon (PL-MS) apresentou projeto que prevê a concessão de porte de arma
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Requisito do comum acordo pode ser superado em caso de ausência reiterada ou abandono imotivado das negociações O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria, tese jurídica de
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A bolsa será concedida por até 24 meses, período durante o qual o docente fará um curso em nível de especialização O presidente substituto da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
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O dia 1º de fevereiro de 2026 é a data-limite para a inscrição dos precatórios do exercício financeiro 2027. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) alerta as unidades jurisdicionais para
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