Texto em tramitação no Senado também prevê indenização em caso de incapacitação permanente Famílias de agentes de segurança mortos durante o exercício da função podem receber R$ 100 mil.
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A advocacia se mobiliza para tentar barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que limita os pagamentos de precatórios dos municípios e estados. O texto, que também acaba com o prazo
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