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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco (AC) garantiu o direito de servidora pública ser removida para cuidar de irmã com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Dessa forma,
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A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou a suspensão da cobrança da diferença da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas do Distrito Federal,
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Tribunal sustenta que coincidência das datas equivale à não fruição dos 30 dias de férias remuneradas garantidos pela CLT O Tribunal Superior do Trabalho (TST) da Bahia condenou por unanimidade
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Portaria conjunta assinada pelo MGI e pelo MEC autoriza 6.737 novas vagas para o quadro de pessoal de universidades e institutos federais. Objetivo é reforçar a educação superior e técnica em todo o
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Lei de 2024 fixou o uso da taxa, mas havia dúvida quanto a casos anteriores A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (15) que a taxa Selic deve ser usada para
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação
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