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A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente o pedido de uma boia-fria de Itapeva/SP que buscava a
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Um profissional que preste serviço, nos feriados, em regime de plantão de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso e não é compensado com folgas deve ser remunerado em
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A Justiça Federal em Porto Alegre (RS) condenou a Universidade Federal de Pelotas (RS) ao pagamento de danos materiais causados a ex-alunos do curso à distância de
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Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir o regime de contratação dos servidores dos conselhos que fiscalizam o exercício de profissões liberais. A Quinta
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou o pagamento de retribuição financeira ao magistrado que realizar as atividades de docência destinadas a servidores. A
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O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (21) que a votação do veto presidencial ao reajuste dos servidores do Poder Judiciário é um
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