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Somente com a migração, o servidor empossado antes de 04/02/2013 pode aderir à Fundação de Previdência Complementar (Funpresp) como participante ativo normal,
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Município de Braço do Norte (SC) a pagar a uma professora diferenças salariais
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Jurisprudência entende que portadores do vírus têm direito a afastamento e reforma mesmo que assintomáticos A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
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O prazo para entregar atestado médico à empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial, em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais do Paraná
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Por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a anistia política concedida a um ex-cabo da Aeronáutica. Durante sessão realizada na
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