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Julgamento sobre lei do RJ terá efeito para todas causas semelhantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de processo que discute a
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Um estudante de Filosofia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que pedia para ficar em um imóvel estudantil mesmo após ser jubilado teve o pedido para permanecer na moradia
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O mandado de segurança, instrumento jurídico que visa garantir direito líquido e certo, pode ser utilizado por quem deseja se defender contra ato judicial com ilegalidade,
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Empresa que expõe trabalhador a riscos responde pelos danos que ele vier a sofrer. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a
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O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta o entendimento da corte sobre a responsabilidade pelos honorários advocatícios. São 743 decisões de colegiado,
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Um candidato ao cargo de técnico em laboratório/Biologia da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ teve sua posse assegurada pela 6ª Turma Especializada do TRF2,
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