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Decisão proferida pelo TJ do Rio Grande do Sul. Embora todos os atos da Administração Pública devam atender ao princípio da publicidade, o vídeo de uma reunião de trabalho não pode ser
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Decisão proferida pelo TRF da 1ª Região. A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um servidor público contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária de
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Decisão do TCU sobre transposição de regime de servidores da extinta Embrater é suspensa O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS)
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Benefício não pode ser inferior ao piso dos bancários Sentença da 20ª Vara do Trabalho de Brasília reconhece o direito de estagiária de um banco em receber diferenças de bolsa-auxílio. Na
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Decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) reformou sentença de 1a Instância e condenou a União a pagar R$
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O entendimento vale para os cinco processos analisados pelo CJF na sessão desta segunda-feira (26) O Conselho da Justiça Federal (CJF) retomou o julgamento de cinco pedidos de revisão da Vantagem
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