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O Núcleo de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Nujur/TRF1) disponibilizou, na página de livros de jurisprudência do TRF1, a edição anotada da Lei 8.112/1990 (Regime
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Entendimento é de que atividade perigosa não garante, por si só, direito à aposentadoria diferenciada Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante,
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Para a 3ª Turma, a cobrança só é devida se houver má-fé A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região do pagamento de custas
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Ao menos 50% da carga horária do Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI) deverá ser cumprida no primeiro ano de exercício Servidores que ingressaram no serviço público federal a partir de 2025
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Decisão foi tomada em recurso com repercussão geral e deve ser aplicada a casos semelhantes nas demais instâncias O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores inativos não têm direito
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Número de ações saltou de 35, em 2020, para mais de 30 mil no ano passado, segundo dados do CNJ O número de novos processos movidos na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
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