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Proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania O projeto de lei que inclui os supervisores das secretarias municipais e
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Maioria do Plenário entendeu que mudança na natureza do projeto não desrespeitou a Constituição O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a validade de uma lei do Estado
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Julgamento do processo original que discute direito à revisão está parado, após pedido de vista de Cármen Lúcia Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso e Gilmar
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Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o
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Proposta altera legislação para beneficiar mulheres que tenham sentença condenatória definitiva contra o agressor. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou
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A filha de um servidor público federal garantiu o pagamento do auxílio-funeral, pela União, em decorrência do falecimento do seu pai. O processo foi julgado na 4ª Vara Federal de Porto Alegre pelo
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