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A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a anulação do ato administrativo que eliminou candidato do concurso para Soldado da Polícia Militar do
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou parecer técnico analisando os desdobramentos do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a contribuição assistencial. O documento, emitido
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Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa, atual Equatorial Energia), de Teresina (PI), contra decisão que anulou a
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Em decisão da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, o deputado federal Bibo Nunes foi condenado a pagar, a título de danos morais coletivos, indenização no valor de R$ 100 mil, por ofensas proferidas
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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo da prefeitura da capital que impediu posse de candidata com transtorno afetivo bipolar. A administração
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Norma garante proteção, sigilo e tramitação prioritária de pedidos; Agência adotará integralmente as medidas previstas O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta
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