Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A certidão assinada pela escrivã competente indicando que a decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça com circulação no mesmo dia cumpre a
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A prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O acordo
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Em questão de ordem proposta pelo Min. Luiz Fux, a Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu remeter à Corte Especial o julgamento do recurso, para que se firme entendimento a respeito da
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O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da ordem dos Advogados do Brasil - OAB para declarar a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei
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A Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo de um portador de cardiopatia grave para extinguir o crédito tributário relativo ao imposto de renda incidente sobre os seus proventos de
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O recorrente pretende a reforma de acórdão que reconheceu à recorrida o direito à contagem de tempo de serviço prestado como aspirante à vida religiosa. Este
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