Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. Tendo a servidora, integrante dos quadros da AGU, optado pela utilização de transporte particular, quando há veículos oficiais em horários predeterminados para o
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Pedido de cumulação de remuneração integral, incluída a VPNI, com valor integral de função/cargo comissionado. Leis 9.421/96, 9.527/97 e 10.475/02.
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I. O art. 99 da Lei 8.112/90 e o art. 1º da Lei 9.536/97 asseguram ao servidor público federal e seus dependentes transferência de uma para outra instituição de ensino
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I. A decisão agravada indeferiu o requerimento formulado pela agravante, a saber, "a impetrante requer a V. Exª a citação da Executada para os fins do art. 632 do CPC,
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Inexistência de óbice à concessão da gratificação. Resolução do CPC. Legalidade. Omissão quanto à carga horária nos
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1. Os princípios que norteiam a administração pública estabelecem parâmetros éticos e programáticos que devem conduzir a atuação do
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