Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I- O e. Tribunal a quo não se furtou de examinar a questão que lhe foi submetida, qual seja, sobre a possibilidade de restituição de valores recebidos em razão de
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Arts. 205, 226, 227 e 229 da CF/88. Precedentes. Entendimento do relator. Nova posição da 1ª Seção do STJ, com base em julgamento de ADIN pelo STF.
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1. A determinação contida no art. 10 do Decreto nº 1.445/95 não veda o pagamento de ajuda de custo, cujo pedido se deu no exercício financeiro seguinte ao da
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Tendo em vista que se trata de requisição que engloba honorários advocatícios e custas, bem como a necessidade de se requisitas as custas em nome dos autores, segundo
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É razoável entender-se que o prazo prescricional de cinco anos (referente à ação disciplinar de apuração de infrações puníveis com a
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O impetrante, nos idos de 1962, foi admitido como professor da UNB. Por razões políticas, foi demitido em 1965, porém logrou ser anistiado e reintegrado sob o regime da
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