Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Prescrição. Ação indenizatória ajuizada pelo ente estatal. Prazo aplicável. Princípio da Isonomia. Aplicação do prazo quinquenal. Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Cuida-se, na origem, de
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Sindicato. Ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Condição da ação não verificada. Pressuposto de legitimidade. Art. 8º, I, CF/1988. Embora o sindicato regularmente
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Concurso público. PRF. Teste de aptidão física. TAF. Reprovação. Flexão abdominal. Tratamento distinto. Violação ao princípio da isonomia. Controle de legalidade. Possibilidade. É pacífico na
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Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Via eleita. Adequação. Servidor público inativo. Aposentadoria. Revisão. Paridade. Reenquadramento. Magistério superior. Reestruturação da
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Servidor público. Carreira policial. Lei Complementar n. 51/1995. Recepção pela Constituição. Aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. Aplicação da norma vigente à data da
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Intimação da sentença. Inexistência. Comunicação da digitalização dos autos. Primeira oportunidade de falar nos autos. Não caracterização. Arguição de nulidade. Preclusão. Não
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