Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A falta de lei regulamentadora do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, XXIII) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional. O texto
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Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ contra sentença proferida nos autos de ação ordinária que deferiu tutela de
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A inelegibilidade por parentesco (CF/1988, art. 14, § 7º) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e
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Pensão por morte. Óbito em 25/04/2004. Pais de militar solteiro e sem filhos. Justificação. Judicial. Dependência econômica comprovada. A prova obtida mediante justificação judicial, por se
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Liquidação de sentença. Reconhecimento parcial da dívida. Parte líquida. Execução imediata. Perícia judicial. Honorários. Responsabilidade do devedor sucumbente. Recurso Especial repetitivo n.
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Pensão por morte. Óbito em 06/07/2013. Concessão administrativa. Pagamento de valores atrasados. Filho inválido. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Habilitação tardia. Art. 76 da Lei
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