Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Lei n. 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime
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Ação rescisória. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria com contagem de novo tempo trabalhado visando obtenção de novel jubilação. Admissão à época pelos tribunais. Reformulação do
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Concurso público. Vagas destinadas a portadores de deficiência. Condição de deficiente reconhecida em outros certames. Lei 12.764/2012. Transtorno do espectro do autismo. TEA. Laudos emitidos por
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Servidor militar. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de exclusão. Constituição do Conselho Disciplinar. Nomeação de militar reformado. Impossibilidade. Nulidade do procedimento administrativo.
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No que concerne à hora repouso alimentação, este TRF1 reconhece que a HRA nada mais é que a hora trabalhada pelo funcionário quando deveria estar usufruindo de seu intervalo para alimentação. Nesse
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Ação Civil Pública. Servidor público. Vantagens pecuniárias retiradas devido ao labor domiciliar por conta da pandemia do Covid-19. IN 28/2020, do Ministério da Economia. Cabimento, devido à Lei
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