Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuÃzo patrimonial. 2 - O dano moral se configura
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1 - Os dias de recesso forense da Justiça Federal são considerados feriados (art. 62, I, da Lei nº 5.010/66), pelo que os prazos processuais correm normalmente entre 20 de dezembro e 06 de
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1 - O autor promoveu ação ordinária objetivando sua imediata contratação para integrar o quadro de empregados públicos da ré, por ter sido aprovado em concurso público, e a
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É consabido que o prazo sui generis para a impetração do mandado de segurança (art. 18 da Lei n. 1.533/1951, hoje art. 23 da Lei n. 12.016/2009) tem seu inÃcio no primeiro dia útil
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Trata-se, na origem, de mandado de segurança (MS) impetrado por sindicato dos delegados de polÃcia que visava assegurar aos delegados empossados a partir de 8/2/1996 a percepção de
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O conflito versa sobre a competência para processar e julgar ação autônoma de execução de sentença proferida pelo juÃzo suscitante nos autos de mandado de segurança coletivo
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