Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado polÃtico contra ato de omissão do ministro da Defesa, que descumpriu o pagamento de parcelas de valores em atraso, embora reconhecidos
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ANULAÇÃO DE APOSENTADORIA: CONTAGEM DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ E SÚMULA 96 DO TCU - 1 O Tribunal concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União -
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In casu, segundo os autos, criança de três anos deixou de realizar, por recusa da clÃnica credenciada e pela ineficiência de seu plano de saúde, exames radiológicos prescritos por
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A Seção, ao julgar recurso sujeito aos ditames do art. 543-C do CPC (repetitivo), reiterou que o auxÃlio-creche, de natureza indenizatória, não integra o salário de contribuição
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1 - Devido processo legal respeitado. 2 - Possibilidade de restituição ao erário, tendo em vista que foi o próprio servidor que requereu alteração de 40 horas para o regime de
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1 - Acórdão lavrado na Apelação CÃvel nº 332.010-PE declarou inválido ato de remoção de Procurador da Fazenda Nacional, pois o instituto fora utilizado indevidamente para fins
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