Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A servidora aposentou-se por invalidez, mas com proventos proporcionais. Contudo, é possÃvel a conversão em aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de padecer de doença
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1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias,
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In casu, ao julgar a apelação, o TJ reconheceu ser lÃcita a cláusula de exclusividade dos serviços médicos prestados à sociedade cooperativa, no âmbito de ação anulatória
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1. Em que pese existir a possibilidade do Poder Judiciário decidir acerca de aspectos de legalidade e, em sentido mais amplo, de juridicidade dos atos da Administração Pública, ao juiz não
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SÚMULA N. 421-STJ: Os honorários advocatÃcios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurÃdica de direito público à qual pertença. STJ, Corte
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1. De acordo com a Lei nº 10.355/2001, a GDAP deverá observar os limites máximo de 100 pontos por servidor e mÃnimo de 30 pontos por servidor (art. 5º, caput), os quais serão
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