I. O instituto normativo que ampara a discutida cessão é a Lei 8.112/1990, ao estabelecer no § 1º, do art. 93, que o ônus da remuneração para a transferência provisória de
Saiba maisJurídico
A Seção, ao julgar o recurso admitido na origem sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008 do STJ, entendeu que o art. 22 da Lei n. 8.036/1990 versa sobre a correção monetária e
Saiba maisA Seção decidiu que, não obstante o entendimento do Pretório Excelso, proclamando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por
Saiba maisApelaram os autores, juÃzes classistas inativos da Justiça do Trabalho, de sentença que, rejeitando a preliminar de prescrição, julgou improcedente seu pedido a fim de que fosse declarado o
Saiba maisTrata-se de apelação em mandado de segurança contra sentença que julgou extinto o processo com julgamento de mérito, denegando a segurança pleiteada pela apelante. A impetrante narrou na
Saiba maisA recorrida, por cerca de 28 anos, manteve com o segurado relação amorosa tida por adulterina (visto ser ele casado com outra mulher), situação que perdurou até a morte dele. Anote-se que
Saiba mais