Liberdade de expressão e proibição de manifestação pública de militar contra atos de superiores ou resoluções do Governo O art. 166 do Código Penal Militar (CPM) é compatível com o sistema
Saiba maisJurídico
Aposentadoria. Cargo comissionado. Extinção do vínculo com a Administração antes do pedido. Requisitos. Cumprimento anterior. Direito adquirido. Existência. Até a edição da Emenda Constitucional
Saiba maisPlano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Musicoterapia. Cobertura obrigatória.
Saiba maisProcesso administrativo disciplinar. Servidor público. Ausência de violação ao devido processo legal administrativo. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo. Penalidade de demissão.
Saiba maisCom relação à temática, convém registrar, inicialmente, a disposição do art. 203, caput, e inciso V, da Constituição Federal: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
Saiba maisAção Rescisória. Imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria. Contribuições recolhidas à previdência privada a cargo do beneficiário na
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