Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Policial rodoviário federal. Investigação social. Idoneidade moral. Exclusão do certame. Recebimento de parcelas do auxílio emergencial do governo federal. Má-fé. Não
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Improbidade administrativa. Interpretação do Tema 1199/STF. Alteração do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230/2021. Aplicação aos processos em curso. Inicialmente, a questão jurídica referente à
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A reserva de vagas para candidatas do sexo feminino para ingresso na carreira da Polícia Militar, disposta em norma estadual, não pode ser compreendida como autorização legal que as impeça de
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Remoção. Oferta de vaga em concurso público não disponibilizada em processo de remoção interno. Necessidade de observância ao princípio da isonomia e do direito à antiguidade funcional. Não se
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Servidor público. Agente de polícia federal. Contagem do tempo de serviço prestado no mesmo cargo para todos os fins. Investidura por concursos regional e nacional. Exercício ininterrupto.
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Servidor público. Redução da jornada de trabalho sem compensação de horário. Filho com síndrome do espectro do autismo. Laudo médico. Proteção constitucional concedida à família e à pessoa
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