Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
No caso, a banca entrevistadora indeferiu o pedido de participação da candidata na condição de pessoa negra, por não preencher os critérios editalícios, contudo reconheceu o seu irmão como pessoa
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Servidor público. Suspensão de estágio probatório. Art. 20, § 5º, da Lei 8.112/1990. Licença à gestante e para tratamento da própria saúde. Ausência de previsão em rol taxativo. Nulidade dos
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Militar. Auxílio-invalidez. Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa. Princípios da legalidade e irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do tema n. 465/STF. Juízo de retratação. No caso,
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Concurso público. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. EBSERH. Cargo de Técnico em Radiologia. Cumulação com idêntico cargo junto à própria EBSERH. Possibilidade. Trata-se de
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Servidor. Auxílio pré-escolar. Enteada. Comprovação de união estável. Enteada. Regulamento geral do programa de saúde e assistência social. Dependência econômica. Comprovação. Matrícula
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Rescisória. Decisão em agravo de instrumento. Correção de precatório. Alteração do Beneficiário. Relação jurídica de direito Material. Conteúdo meritório. Rescindibilidade. O cerne da
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