Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Concurso. Processo administrativo disciplinar. Anulação da nomeação. Provas insuficientes. Absolvição na esfera penal. Inexistência do fato. Repercussão na órbita
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Servidor público. Reenquadramento funcional. Lei 11.091/2005. Único servidor da entidade mantido no antigo cargo, isolado e sem reajuste salarial por quase uma década. Pretensão fundada na paridade
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Servidor público. Policial federal. Alteração do enquadramento inicial na carreira entre a realização do concurso de ingresso e a nomeação do candidato. Aplicação da lei vigente à época da
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Servidora pública federal. Exoneração de gestante. Cargo em comissão. Estabilidade provisória. Proteção à maternidade e ao nascituro. Percepção dos valores correspondentes à remuneração do
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Militar temporário. Doença psiquiátrica (depressão profunda). Incapacidade definitiva e permanente não configurada. Direito de reforma. Descabimento. O militar temporário sem estabilidade não
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Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema n. 499/STF. Limites territoriais do
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