Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Nos casos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal disposta no art.
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A 1ª Turma concedeu mandado de segurança para anular acórdão do TCU e restabelecer as pensões percebidas pela impetrante. Tratava-se, na espécie, de writ impetrado
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1 - Apelações interpostas pela parte autora e pela União, em face de sentença que rejeitou pretensão formulada por pensionistas de ex--servidor do Ministério das
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PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LIMINAR DADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE IMPEDIU O CORTE DE PONTO DOS SERVIDORES EM GREVE. PRIVAÇÃO DE
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É inexistente a petição eletrônica se não houver identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os advogados indicados como
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É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito para a reforma pleiteada ou deixa de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da
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