Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Licença-capacitação. Curso de pós-graduação lato sensu. Interesse da Administração Pública. Limitação imposta pelo Decreto 5.707/2006. Impossibilidade. O direito à
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Servidor público. Pedido de suspensão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Apuração do exercício de administração ou gerência de empresa privada concomitantemente com o cargo de
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Servidor público. Membro participante da sindicância e da comissão de inquérito no processo administrativo disciplinar. Emissão de juízo de valor. Inexistência de imparcialidade. Anulação. O
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Servidor público federal. Remoção. Servidora vítima de violência doméstica. Proteção à família. Art. 226, § 8º da CF/1988. Preenchimento de requisitos. Instituições federais de ensino
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No Tema 138, o STF firmou a tese de que “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento
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A Lei 8.112/1990, em seu art. 79, prevê que servidores que operam direta e permanentemente com raios X têm direito a 20 dias consecutivos de férias a cada semestre de atividade profissional. O Decreto
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