Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Pensão por morte. Óbito em 01/07/2019. União estável. Extensão dos efeitos da sentença declaratória de união estável proferida na vara de família. Início de prova material. Ausência de prova
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Regime geral de previdência social. Aposentadoria concedida judicialmente. Concessão administrativa de aposentadoria no curso da ação. Direito de opção. Benefício mais vantajoso. Possibilidade de
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Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste geral de remuneração. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 13,23%. Exigibilidade do título executivo judicial. Novo regime
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Servidor público. Lei 3.373/1958. Filha maior de vinte e um anos. Exercício de cargo público temporário. União estável. Equiparação ao casamento. Art. 226, § 3º da Constituição Federal.
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Servidor público. Restituição ao erário de valores recebidos indevidamente. Erro operacional/material da Administração. Tema repetitivo 1.009. REsp 1.769.209. Hipótese dos autos. Ação
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Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Vagas destinadas a pessoas com deficiência. Alteração ortopédica. Eliminação do candidato em sede de avaliação médica admissional. Avaliação da
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