Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É constitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que, durante sua tramitação, foi objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei
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A questão submetida a julgamento consiste em saber se o tempo em que o recorrente recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de tutela provisória posteriormente revogada
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Pensão por morte de servidor público. Óbito em atividade decorrente de doença grave. Pretensão de revisão do benefício com fundamento na regra de integralidade aplicável à aposentadoria por
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Contratação temporária. Professor substituto. Interstício legal de 24 meses. Instituições distintas. Interpretação restritiva do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993. A jurisprudência consolidada do
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Servidor público. Aposentadoria especial. Agente de Polícia Legislativa. Tempo de serviço militar nas Forças Armadas como mecânico de aeronaves. Lei Complementar 51/1985. EC 103/2019. A EC 103/2019,
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Servidor público. Ato de aposentadoria. Anulação de acórdão do TCU. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e
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