Imposto sobre a Renda. Servidor público estadual. Ausência de retenção na fonte. Auto de infração. Legitimidade da União para a ação. Diferenças salariais pagas em atraso. Unidade Real de Valor
Saiba maisJurídico
Servidor público. Descontos relativos a dias parados não compensados como acordado. Processo administrativo prévio. Desnecessidade. O contraditório e a ampla defesa são valores intrinsecamente
Saiba maisAusência de prévio requerimento administrativo. Ausência de agência do INSS no município. Local de difícil acesso. Pessoa de baixa renda. Dispensabilidade. No julgamento do RE 631.240/MG, o STF
Saiba maisRestituição do Imposto sobre a Renda. Isenção. Abono-assiduidade, férias e licença-prêmio convertidos em pecúnia. Dedução dos valores já restituídos por ocasião da declaração do ajuste
Saiba maisO apelante era empregado público contratado pelo Banco Meridional S.A., sob o regime celetista, para exercer o cargo de “Operador Máquina Estagiário”, tendo sido dispensado em 1990. Em 2010, foi
Saiba maisServidor público. Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Incidente de insanidade mental. Contraditório e ampla defesa. Apresentação de quesitos. Oportunidade. A força normativa da
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