Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Militar inativo. Cabo. Novo quadro especial de terceiro e segundo sargentos. Lei 12.872/2013. Regulamentada pelo Decreto n. 8.254/2014. Alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido a regime
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Servidor público. Pensão por morte. Ausência de conflito de interesse entre companheira e esposa. Reconhecimento da união estável pela esposa com renúncia expressa ao benefício em razão de
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Servidor público. Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia – Confea. Autarquia federal. Transposição para o regime jurídico único. Possibilidade. ADIN. 2.135/DF. Os conselhos de
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Servidor público. Pensão temporária por morte. Menor sob guarda. Óbito na vigência da Lei 13.135/2015. Tese firmada no recurso especial repetitivo 1.411.258/RS. Prevalência da Lei 8.069/1990
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Imposto de renda da pessoa física - IRPF. Contribuinte portador de Alzheimer. Isenção legal estabelecida para alienação mental. No caso em discussão, trata-se de ação de repetição de indébito
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Servidor Público. Lei n. 13.317/2016. Absorção da VPI instituída pela Lei n. 10.698/2003. Data do pagamento do valor previsto no Anexo I da Lei n. 13.317/2016. Janeiro de 2019. A controvérsia diz
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