Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Curso de pós-graduação. Descumprimento do termo de compromisso e do Ato STJ 275/2005. Restituição ao erário devida. Prevê o art. 8º, I, do Ato STJ n. 275/2005 que “o servidor
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Pensão militar. Lei 3.765/1960. Pensão militar. Estudante universitário. Art. 50, § 2º, IV, da Lei 6.880/1980. Relação de dependência. Extensão do benefício até os 24 anos. Possibilidade. O
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Servidor público. Trabalho remoto. Pandemia de Covid-19. Servidora ocupante do cargo de Médica Pediatra diarista do Hospital Materno Infantil da Universidade Federal do Maranhão – UFMA que apresenta
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Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Sistema de cotas raciais. Candidato autodeclarado pardo. Eliminação após procedimento administrativo de verificação de candidato negro (pardo ou
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Servidor público. Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. Lei 11.357/2006. Extensão a inativos e a pensionistas enquanto não regulamentada a avaliação de
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Aprovação de servidor estatutário estável em novo concurso público de esfera distinta. Cargos inacumuláveis. Direito de vacância do cargo e recondução assegurada. Requisitos da Lei 8.112/90
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