I. “Compete à Justiça Comum Estadual julgar o Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da comissão de concurso público no uso de competência
Saiba maisJurídico
1. Havendo a Lei 9.786/99 feito expressa distinção entre cursos de especialização e de formação, não poderia a Portaria 181/99, do Ministro do
Saiba mais1. A teoria do fato consumado não pode ser aplicada para fundamentar a manutenção de aluno que ingressou em universidade federal ao abrigo de sentença judicial e, ao tempo de
Saiba maisRessalvadas as hipóteses de acumulação de cargo público expressamente previstas na CF, não é possível, após a EC n. 20/1998, cumular mais de uma
Saiba maisOs honorários advocatícios de sucumbência não constituem direito autônomo do procurador judicial quando vencedora a Administração Pública direta da
Saiba maisÉ devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de planos de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigidas monetariamente,
Saiba mais