Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Pensão por morte. Óbito em 25/04/2004. Pais de militar solteiro e sem filhos. Justificação. Judicial. Dependência econômica comprovada. A prova obtida mediante justificação judicial, por se
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Liquidação de sentença. Reconhecimento parcial da dívida. Parte líquida. Execução imediata. Perícia judicial. Honorários. Responsabilidade do devedor sucumbente. Recurso Especial repetitivo n.
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Pensão por morte. Óbito em 06/07/2013. Concessão administrativa. Pagamento de valores atrasados. Filho inválido. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Habilitação tardia. Art. 76 da Lei
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O número de funcionários ou o porte da instituição não podem ser utilizados como critérios para a constituição de sindicatos de micro e pequenas empresas, pois o parâmetro constitucional para a
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Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que o condenou a restabelecer aposentadoria por incapacidade e a indenizar, a título de danos morais, a segurada pelos prejuízos e
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A lei n. 14.151/2021 teve como objetivo propor solução, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, à situação das grávidas gestantes,
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