Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade realizada em ambiente hospitalar. Exposição a agentes nocivos biológicos. Habitualidade e
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Agravo de instrumento. Execução de sentença. RAV. TTN. Liquidação por arbitramento desnecessária. Direito ao teto da MP 831/1995. Negativa de provimento. 1. Rejeita-se a necessidade de liquidação
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A motivação do acórdão em comento é a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de não incidência do imposto de renda sobre os proventos de complementação das
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Não se desconhece que a Lei 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/1981, dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser pagos aos dependentes ou sucessores, independentemente
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Fundação Universidade de Brasília. FUB. Nulidade do contrato de prestação de serviços. Art.37 II, CF/88. Ausência de concurso público. FGTS. Levantamento. Possibilidade. A jurisprudência do
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Ação de cobrança. Benefício previdenciário. Direito reconhecido em ação mandamental. Interrupção do prazo prescricional. Trânsito em julgado. Fluência do prazo prescricional pela metade (art.
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