Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo e Constitucional. Petição. Servidor público. Limites ao direito de greve. Descontos dos dias parados. Multa por descumprimento de ordem judicial. Percentual
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Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Art. 1º-D da lei 9.494/97. Honorários advocatícios. Execuções de
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Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de contribuição. Restabelecimento do benefício. Não havendo dualidade de sistemas
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Administrativo. Servidor público. Concurso de remoção. Inscrição. Requisitos. Critérios de pontuação e classificação. Maior tempo
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Apelação. Mandado de Segurança. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato temporário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclina-se no sentido de
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Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata de concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário – Área Administrativa, do Quadro de
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