Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Primeira Turma concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou à impetrada optar por uma das duas pensões que recebe em decorrência de
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Administrativo. Mandado de Segurança. Sentença concessiva. Obrigatoriedade da remessa oficial. Servidor público. Magistério de primeiro e segundo grau. IFET. Exercício simultâneo. Atividade docente
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Serviço militar obrigatório. Dispensa por residir em município não tributário. Concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária. Convocação posterior à vigência da Lei
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Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado. Excedente ao número de vagas. Prazo de vigência não expirado. Abertura de novo certame. Direito à nomeação. A autonomia administrativa da
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É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Com essa orientação, o Plenário, por
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A Primeira Turma, por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU, que aplicou multa ao impetrante, em decorrência de processo administrativo instaurado para
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