Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI (1), da Constituição Federal (CF) pressupõe consideração de cada um dos
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O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 521 da repercussão geral, iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute se há quebra da ordem cronológica do pagamento de
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Recurso Especial. Processual Civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Lei nova. Marco temporal para a
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O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória
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Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Servidor público federal. Remoção. Violência doméstica. Art. 9º, §2º, I, da lei 11.340/06. Hipótese análoga à prevista no art. 36, III,
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Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda pessoa física. Verbas recebidas em ação judicial. Incidência sobre juros moratórios. Possibilidade. “Accessorium sequitur suum principale.”
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