Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança originário. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Exoneração a pedido. Impossibilidade de imposição de penalidade. Segurança
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Administrativo. Militar do CPOR. Prisão, maus tratos e tortura. Licenciamento. Incapacidade para atividade militar. Reintegração para fins de reforma. Não cabimento. Responsabilidade civil do estado.
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Administrativo e processual civil. Concurso público. Preterição da nomeação. Litisconsórcio necessário configurado. Cargo de Técnico Administrativo, especialidade Auxiliar de Biblioteca. Candidata
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Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Modificação na ordem de aplicação das provas. Prévia divulgação por edital complementar.
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Administrativo. Militar temporário. Licenciamento. Esclerose múltipla. Eclosão durante o serviço. Sintomatologia após o licenciamento. Reintegração. Nexo causal entre a causa incapacitante e a
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Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor. Plano de saúde. Critérios de contribuição. Alteração. Vulnerabilidade dos princípios da solidariedade e da capacidade
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