Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Recurso especial. Pagamento de diárias. Magistrados. Regramento legal. Art. 65, IV, da LOMAN. Arts. 58 E 59 da Lei n. 8.112/1990. Incidência. Resolução CJF N. 51/2009. Limitação
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A Segunda Turma, por maioria, deu provimento a agravo em recurso extraordinário, no qual se arguiu a impossibilidade de fracionamento de honorários advocatícios, em face do art. 100, § 8º, da
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Constitucional e administrativo. Ato de concessão de aposentadoria a servidor público. Legalidade declarada pelo TCU. Errônea interpretação da lei. Posterior verificação de equívoco no
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Previdenciário. Processual civil. Art. 1040, II do CPC/2015. Devolução dos valores recebidos pelo segurado a título de liminar posteriormente revogada. Verba alimentar. Boa-fé. Irrepetibilidade.
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Constitucional. Processual civil. Administrativo. Fundação Universidade de Brasília. Contrato de trabalho temporário. Ausência de concurso público (CF, art. 37, IX). Verbas rescisórias. Não
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SÚMULA N. 598: É desnecessária a ap06resentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a
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