Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Plenário, por maioria e em julgamento conjunto, julgou improcedentes os pedidos formulados em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra o art. 5º da Medida Provisória 1.951-33/2000,
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O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da locução "após o trânsito em julgado", prevista no § 3º do art. 224 do Código
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A Segunda Turma, por maioria, conheceu e deu provimento a embargos de declaração, para o efeito de conhecer de recurso extraordinário e reconhecer a existência de repercussão geral da questão
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O Plenário, por maioria, julgou improcedente ação direta ajuizada em face do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral e fixou tese nos seguintes termos: "É constitucional legislação federal que
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Embargos de Divergência em Agravo em recUrso Especial. Enunciado Administrativo n. 2 do STJ. Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 70% das remunerações ou dos proventos. Medida
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Administrativo. Servidor público. Professor. Retribuição por titulação. Reconhecimento de saberes e competências. RT - RSC II e III. Valores atrasados reconhecidos administrativamente, mas não
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