Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público civil. Diferenciação entre filho biológico e adotivo. Impossibilidade. Proteção do menor. Convívio preexistente. 1. O STF, apreciando o tema 782 da repercussão
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SÚMULA N. 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.
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Súmula N. 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de
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Trata-se de apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda inicial, em que requeria a parte autora: i) concessão de horário especial de trabalho;
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Administrativo. Militar incorporado. Reforma. Acidente em serviço. Invalidez permanente. Inocorrência. Perícia judicial. Moléstia psiquiátrica. Incapacidade total, mas temporária. Reintegração.
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Processual civil e administrativo. Pensão de ex-servidor público federal. 14 Dependência econômica. Requisito não previsto na legislação vigente à época do óbito do instituidor. Improvimento. 1
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