Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Ausência de título executivo consistente na obrigação de pagar. Extrapolação dos
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Administrativo. Servidor público. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Cotejo analítico. Ausência. Médico do trabalho. Cargo de auditor-fiscal do trabalho. Enquadramento.
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Processual civil e administrativo. Recurso Especial representativo de controvérsia. Tema 731. Artigo 1.036 do CPC/2015. Fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS. Substituição da Taxa
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Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegação de matéria constitucional. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Contagem recíproca. Servidor público. Trabalho rurícola
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SÚMULA N. 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face
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Compete à justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos. Com base nessa orientação, o
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