Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual civil. Responsabilidade civil. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida (DDT). Danos morais. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade da sentença. Necessidade. Retorno
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Servidor público. Jornalista. Jornada de trabalho de cinco horas diárias. Decreto-lei 972/1969 e Decreto 83.284/1979. Inaplicabilidade. Regime estatutário. Art. 19 da Lei 8.112/1990 e art. 12 da Lei
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Servidor público. Adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV). Lei 9.468/1997. Reintegração. Ausência de comprovação do vício de consentimento. Inexiste direito à reintegração e
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Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990. União estável homoafetiva. Companheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.277 e ADPF 132). União estável declarada por sentença.
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Servidor público. Sindicância. Pena de suspensão. Motivação do ato de punição. Ausência de nulidade. Embora os arts. 129 e 130 da Lei 8.112/1990 prevejam a aplicação da pena de advertência na
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Processo administrativo disciplinar (PAD). Especificação dos fatos na portaria de instauração. Desnecessidade. Inexigência de veiculação em meio específico. Falta de assistência de advogado.
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