Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apelação. Mandado de segurança. Posse em cargo público. Declaração negativa de processos criminais. Presunção de inocência e supremacia do interesse público. Ponderação. 1. A observância do
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Administrativo. Concurso público. Militar. Inaptidão em exame médico. Perícia judicial. Ausência de incapacidade. Direito a prosseguir no concurso. Devidamente comprovada, por meio de laudo pericial
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Administrativo. Militar. Dentista. Raios X. Indenização. Jornada superior. Coisa julgada. Inocorrência. Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada
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Pensão por morte. Trabalhador urbano. Comprovação da condição de segurado. Filho maior inválido, portador de retardo mental moderado. Incapacidade para o trabalho. Dependência econômica. Filho
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O auxílio-transporte, instituído pela MP 2.165-36/2001, possui natureza jurídica indenizatória e destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal
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Penal. Conflito negativo de competência. Medida de Segurança imposta pela Justiça Militar. Marinheiro licenciado do serviço ativo. Execução. Conflito conhecido. Competência da justiça
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