Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Revisão de benefício. Professor. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Cumprimento dos requisitos para concessão do benefício após a Lei 9.876/1999. Mesmo em se tratando de aposentadoria do
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Administrativo. Concurso público. Auditor-fiscal da receita federal. Anulação da questão nº 61 da prova objetiva (gabarito 2). Cobrança de matéria fora do conteúdo previsto. Nulidade reconhecida.
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Administrativo. Servidor público. Procurador federal. Progressão funcional automática em virtude do término de estágio probatório. Emenda constitucional n. 19/98. Três anos. Apelação da união
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Administrativo. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90. Interesse público - regularidade dos serviços
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Servidor público. Pensão por morte. Filha maior solteira. Lei 3.373/1958, art. 5º, inciso II. Percepção simultânea de aposentadoria por idade urbana. Cumulação. É possível a percepção
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Militar temporário. Lei 6.880/1980. Portador do vírus HIV. Incapacidade definitiva. Jurisprudência do STJ. Direito à reforma e à isenção do Imposto de Renda. A síndrome da imunodeficiência
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