Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A incapacidade de militar não exige perquirições sobre a presença ou não de invalidez se e quando a reforma ampara-se no caso de patologia grave, entre outros. Precedentes do STJ. Enquadrando-se a
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Procurador da Fazenda Nacional. Processo administrativo disciplinar. Incompetência do Procurador-Geral da Fazenda Nacional para instauração da sindicância e do PAD. Nulidade absoluta do ato
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A Administração Pública tem o poder-dever de investigar informação de conduta ilegal ou imoral em tese cometida por servidor público. Ainda que não se comprove a infração disciplinar ou que a
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Aposentadoria especial. Atendente de enfermagem. Agentes biológicos. Vírus, fungos. bactérias. Período em gozo de auxílio-doença. Possibilidade de contagem como tempo especial. A exposição a
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Não obstante a liberdade de aplicar as reprimendas que entender necessárias aos servidores, a Administração Pública deve agir dentro dos princípios norteadores do Direito Administrativo. Ofende o
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Execução. Juros de mora entre a data dos cálculos e a da expedição de precatório/RPV. Incidência. RE 579431. STF. Repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
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