Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Concurso público. Aprovação por decisão judicial. Indenização de vencimentos. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ e do STF. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
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É inconstitucional a regra editalícia a qual estabelece que não serão objeto de análise os processos de remoção de servidores que estejam indiciados em virtude de processo administrativo
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Administrativo. Militar. Desvio de função. Primeiro tenente. Diferenças de soldo. Dedução dos descontos obrigatórios. Compensação. Juros moratórios. 1. Da leitura do art. 25 da Lei 6.880/80
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Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso para Procurador do Banco Central do Brasil. Alegada ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
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Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave arrolada no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990. Aposentadoria na vigência da EC 41/2003. Proventos integrais, calculados
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A Primeira Turma, em face da inaplicabilidade das orientações estabelecidas no RE 608.482, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 476), deu provimento ao agravo interno com vistas a negar
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