Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Primeira Turma desafetou recurso ordinário em mandado de segurança anteriormente encaminhado para julgamento no âmbito do Plenário (Informativo 594). O recurso fora interposto contra acórdão do
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Exoneração de cargo em comissão no curso da gravidez. Estabilidade provisória. Proteção à maternidade. Arts. 7º e 201 da Constituição Federal e art. 10 do ADCT. A Corte Suprema e o Superior
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Administrativo. Servidor público. Lei 1.234/1950. Redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais — pagamento de horas extras que ultrapassaram a jornada
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Apelação. Ação Civil Pública. Administrativo. Alegação de nulidade. Adequação da via eleita. Regime de sobreaviso. Delegados da polícia federal. Remuneração do período. Subsídio. Parcela
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Administrativo. Militar temporário: moléstia sem relação de causa e efeito com as atividades militares. Reintegração para tratamento da saúde. Impossibilidade. Doença ceratocone
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O STJ vem decidindo no sentido de permitir a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, ante a consolidação no tempo da
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