Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Previdenciário. Servidor público. Pensão por morte. Instituidor do benefício aposentado antes da EC Nº 41/2003. Óbito na vigência da emenda citada. Direito à paridade. Exceção trazida pelo art.
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1. É lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza das atividades inerentes
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Considerando-se a data da adoção e a do nascimento da criança, configura-se hipótese de aplicação do parágrafo único do art. 210, e não do caput do dispositivo, isto é, a concessão da licença
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Direito Administrativo. Processo administrativo disciplinar – PAD. Servidor público federal. Demissão. Ato ímprobo. Correspondência entre os fatos e a penalidade aplicada. Respeito ao princípio da
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Constitucional. Administrativo. Servidor público. Parcelas percebidas de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente reformada. Reposição ao Erário. Desnecessidade. Precedentes. I. Ante a
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Administrativo. Servidor público militar. Anistia política reconhecida. Lei 6.683/1979. EC 26/1985. Art. 8º ADCT. Lei 10.559/2002. Reparação a título de danos morais e materiais indevida. Sentença
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