Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Sindicância punitiva. Suspensão. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade do procedimento. Manutenção de servidor cedido. Impossibilidade. Discricionariedade da
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Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Fase de investigação social. Documentação comprobatória. Eliminação do candidato. Registros criminais. Violência doméstica. Juizado da infância e
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Servidor público. Militar. Pensão. Art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2000. Desconto de 1,5% para manutenção dos benefícios da Lei 3.765/1960. Termo de renúncia expressa. Caráter irrevogável.
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Ação coletiva. Substituição processual dos sindicatos. Coisa Julgada. Abrangência. Integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Restrição. Servidores públicos com
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A questão jurídica controvertida a ser equacionada, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de
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Ação rescisória. Decisão rescindenda. Sentença terminativa. Ausência de coisa julgada material. Descabimento. Art. 966 do CPC. Indeferimento da inicial. Processo extinto sem resolução do
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