Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Curso de pós-graduação (mestrado). Descumprimento do termo de compromisso. Ressarcimento ao erário. Prazo prescricional quinquenal. Não ocorrência. Decreto 20.910/1932. Hipótese
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Servidor. Licença-prêmio não gozada por servidor em atividade já falecido. Conversão em pecúnia. Possibilidade. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as rubricas que compõem a
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Ação Civil Pública. Sindicato. Magistério superior. Universidades e institutos federais de ensino. Regime de dedicação exclusiva. Registro no conselho profissional. Princípios da legalidade, da
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Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Infração funcional também capitulada como crime. Aplicação dos prazos prescricionais previstos na lei penal. Sentença penal
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É cabível — em razão da existência de precedente qualificado com caráter cogente e da ausência de alteração na orientação jurisprudencial à época do julgamento — ação rescisória para
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Durante o “período de graça” (CF/1988, art. 100, § 5º), não incide a taxa SELIC aos valores inscritos em precatórios (EC nº 113/2021, art. 3º), de modo que o montante devido pela Fazenda
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