Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Procurador Federal da Fazenda Nacional. Direito à participação em concurso de promoção. Exigência de conclusão do estágio probatório. Inexistência de previsão legal. O STJ
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Servidor público. Lei 9.650/1998. Regime de subsídio. Horas extras. Banco de horas. Compensação indeferida administrativamente. Remuneração pelo serviço extraordinário. Compatibilidade com o
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Servidor público. IF catarinense. Pandemia Covid-19. Remuneração. Adicionais ocupacionais. Instrução Normativa nº 28/2020. Trabalho remoto. Honorários advocatícios em ação civil pública. 1. Em
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Administrativo. Pandemia de Covid-19. Lei nº 14.128/21. Profissionais e trabalhadores de saúde. Incapacidade ou óbito. Compensação financeira. Regulamentação desnecessária. Pedido de
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É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que instituiu nova hipótese de interrupção do
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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU). Administrativo. Servidor Público. Remoção por motivo de saúde de dependente. 1. É lícito à administração verificar periodicamente se
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