Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Lei 8.112/1990, em seu art. 79, prevê que servidores que operam direta e permanentemente com raios X têm direito a 20 dias consecutivos de férias a cada semestre de atividade profissional. O Decreto
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Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Nomeação após longo decurso de tempo da homologação do concurso. Publicação no Diário Oficial da União e encaminhamento de mensagem
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Exoneração de cargo em comissão/função de confiança ou rescisão de contrato de trabalho temporário no curso de gravidez. Proteção à maternidade. Estabilidade provisória. Licença
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Militar. Férias não gozadas, nem convertidas em pecúnia. Serviço militar obrigatório. Lei 6.880/1980 em sua redação original. Ausência de distinção quanto à natureza de prestação de serviço
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É inconstitucional — em razão da necessidade da existência do dolo do agente — a previsão da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, arts. 5º e 10, em sua
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É vedada a extensão, por decisão judicial, de direitos e vantagens dos servidores públicos efetivos aos contratados temporários, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário
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