Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Pedido regional de uniformização. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. art. 6º, XIV, da Lei Nº 7.713/88. Portador assintomático do vírus HIV. Súmula Nº 627 do Superior Tribunal
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Ensino superior. Alteração na grade curricular. Obrigatoriedade somente para alunos que ingressaram após a mudança. Conforme entendimento deste Tribunal, não obstante as instituições de ensino
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Servidor público. Reajuste de 13,23%. Revisão geral. Acórdão de apelação em consonância com a recente orientação fixada pelo STF em Repercussão Geral – ARE 1.208.032 (Tema 719) A concessão,
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Devolução de valores recebidos a título de incentivo fiscal. Abandono de projeto. Prescrição. Possibilidade. RE 669.069, 852.475 e 636.866 – Tema 666, 897 e 899. O Supremo Tribunal Federal fixou
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Servidor. Quintos. Funções comissionadas exercidas por servidor do executivo cedido ao Poder Judiciário. Valores aplicáveis. Resp 1.230.532/DF. Representativo de controvérsia. Impossibilidade de
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Servidor público. Militar. Pedido de reajuste de 81%, com base na Lei 8.162/1991. Reestruturação da carreira pela MP 2.131/2000. Limitação temporal. Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça
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