Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Honorários advocatícios. Fixação de percentual após a liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Majoração dos honorários na instância
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O STF firmou posicionamento no sentido de que as ações em que se buscam o reconhecimento do direito à percepção de licença-prêmio por magistrado não atraem a sua competência originária, ante a
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Servidor público. Licença prêmio não gozada ou computada em dobro, para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prescrição. Não ocorrência. Pagamento devido. O servidor possui direito a
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Servidor público. Precatório. Depósito à disposição do juízo exequendo. Vantagem remuneratória assegurada em mandado de segurança coletivo. Cláusula de reserva de plenário. Não viola a
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Concurso público. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA. Prova de desempenho didático. Extrapolação da duração de prova. Eliminação sumária de candidato.
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Servidor público aposentado. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Retribuição por titulação. Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. Lei 12.772/2012.
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