Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo especial. Conversão. Licença prêmio. Desaverbação/indenização. Prescrição do fundo de direito. 1. A legislação estabelece que
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Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Licença-prêmio não usufruída. Base de cálculo. Auxílio-alimentação e abono de permanência. Verbas de natureza
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Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Candidato. Autodeclaração. Pardo. Presunção relativa. Heteroidentificação. Comissão de verificação. Recusa. Homologação.
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Decorre da própria sistemática constitucional a possibilidade de o Ministério Público (MP) gerir-se sob o ângulo financeiro, inclusive apresentando proposta orçamentária, como corolário da
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Capacidade tributária ativa: Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos a autarquias e fundações estaduais e distritais Pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do
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Está em desconformidade com a Constituição Federal (CF) a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos
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