Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS). Contribuição previdenciária. Art. 16-A da Lei n. 10.887/2004. Base de cálculo dos juros de mora. Inclusão. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei n.
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Execução. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por devedor. Cabimento. Restrição da garantia à tutela jurisdicional cognitiva. Ilegalidade. Desde a vigência da Lei n. 1.060/1950, o deferimento
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Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado
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Concurso Público. Polícia militar. Sindicância de vida pregressa. Controle judicial do ato administrativo. Possibilidade. Declaração realizada pelo próprio candidato. Uso de drogas na juventude.
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Devolução de valores recebidos por força de revogação da tutela anteriormente deferida. Irrepetibilidade. Caráter alimentar da verba. Esta Turma tem se posicionado no sentido de que [...] se já
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Adequação de prédio de Universidade. Pessoa com deficiência. Acessibilidade. Teoria da reserva do possível. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência.. Danos morais O
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